O papel dos: "Conselhos Municipais de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável"

Os conselhos municipais de meio ambiente são órgãos colegiados inseridos no poder executivo municipal de natureza deliberativa ou consultiva integrados por diferentes atores sociais (governo, empresariado, universidades, trabalhadores e sociedade civil) que lidam com temas relacionados ao meio ambiente e que integram a estrutura dos órgãos locais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), sistema que se encontra previsto no artigo 6º da lei federal nº. 6.938/1981.

Trata-se de uma estrutura administrativa peculiar à gestão ambiental no Brasil, tendo seu fundamento jurídico no artigo 20 da resolução nº. 237/97 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e no princípio da participação popular integrante do direito ambiental. Estes conselhos são uma representação em nível local do que ocorre a nível nacional como o CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente).

Estes conselhos de políticas públicas têm a função de opinar e assessorar o poder executivo municipal – a prefeitura, suas secretarias e o órgão ambiental municipal – nas questões relativas ao meio ambiente. Nos assuntos de sua competência, funcionam também como um fórum para se tomar decisões, podendo possuir um caráter deliberativo, consultivo e normativo. A composição e quantidade de membros desses conselhos variam de acordo com cada município.

No entanto, cumpre citar que apesar de poderem possuir caráter normativo, esta prerrogativa é limitada a expedir resoluções e deliberações, visto que a competência para criação de leis é uma exclusividade do poder legislativo, que no caso dos municípios brasileiros é representado pela câmara de vereadores.

Apesar de ser ainda insuficiente a quantidade de municípios brasileiros que implantaram os conselhos municipais de meio ambiente, têm havido um crescimento de sua implantação no país. Nesse sentido, a maioria das capitais brasileiras já o possuem se destacando nacionalmente, o CONSEMAC do Rio de Janeiro (RJ), o CADES de São Paulo(SP), o COMAM sigla mais utilizada pelas capitais e que se refere aos conselhos de Salvador (BA), de Porto Alegre (RS), Recife (PE), João Pessoa (PB), Fortaleza (CE) e de Belo Horizonte (MG), o CONDEMA, sigla que denomina o conselho de Florianópolis (SC), o COMDEMA de Vitória (ES), de Manaus (AM) e de Porto Velho (RO), CONSEMMA deBelém (PA) e de Boa Vista (RR), o CMMA de Campo Grande (MS), o COMUMA de São Luís (MA) e também o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Curitiba (PR).

A Participação Social como 
processo de consolidação da 
democracia no Brasil 
 
Alexandre Ciconello 
 
 
 
Introdução 
Em sua história recente, o Brasil viveu mais de 20 anos – entre 1964 e 1985 – sob o regime 
autoritário militar, onde a participação dos cidadãos na esfera pública era limitada e 
desencorajada. Isso não impediu que por fora dos espaços oficiais e controlados, uma 
pluralidade de experiências participativas e emancipatórias florescesse na base da 
sociedade brasileira. 
 
Grande parte das forças políticas e sociais que impulsionaram o processo de 
redemocratização do país na década de 1980, estava imbuída de uma concepção 
democrática ampliada, que não se restringia apenas ao restabelecimento do sistema 
representativo eleitoral. O desejo popular era maior. Tratava-se de mudar a estrutura do 
Estado, não-democrático, excludente e autoritário, transformando-o radicalmente. Não por 
meio de uma ruptura institucional ou de uma revolução, mas sim por uma transformação 
gradual das estruturas de poder. Pretendia-se alargar a participação de homens e de 
mulheres nas decisões políticas que afetavam suas vidas. Mas como transformar esses 
ideais em realidade? Que mecanismos institucionais deveriam ser criados para promover 
essas mudanças? 

O presente texto busca apresentar parte das respostas a essas indagações. Procura-se 

analisar a estrutura de participação social criada no Brasil após o restabelecimento do 

regime democrático, no final dos anos 1980. O Brasil hoje é um celeiro de iniciativas e de 

idéias no que diz respeito a ampliação da participação de cidadãos e cidadãs nas decisões 

públicas. Os brasileiros/as, para além do voto, têm ao seu alcance uma pluralidade de 

instâncias e de mecanismos de alargamento da esfera pública, normatizados e inseridos 

dentro da burocracia estatal, por pressão de organizações da sociedade civil. 

Ao longo dos últimos 20 anos, foram construídos diferentes espaços formais de 

participação nos âmbitos federal, estadual e municipal. Assim, por exemplo, estima-se que 

existam, atualmente, mais de 40.000 Conselhos de Políticas Públicas, ligados a diversas 

estruturas governamentais e que contam com a participação de milhares de organizações 

da sociedade civil em todo o país. Apresentar essa inovação institucional, seus impactos e 

desafios para a consolidação e ampliação da democracia é o que se pretende realizar.

 Quadro 1– Orçamento Participativo 
Uma das experiências participativas mais conhecidas internacionalmente é a do Orçamento 
Participativo (OP). Desenvolvidas em diversas municipalidades brasileiras, foi em Porto Alegre, no 
Estado do Rio Grande do Sul, a partir de 1989, que esse mecanismo de participação de 
cidadaões/ãs no debate e na deliberação sobre parte do orçamento público municipal ganhou maior 
visibilidade. Segundo pesquisa realizada pelo Fórum Nacional de Participação Popular – FNPP1 
(Teixeira, Grazia, Albuquerque, Pontual, 2003), no período de 1997 a 2000, 140 municípios 
brasileiros iniciaram um processo de implementação do Orçamento Participativo. O que une essas 
iniciativas é a busca pela participação da população na definição de algumas prioridades e na 
alocação dos recursos orçamentários em obras e serviços públicos, assim como no 
acompanhamento da execução orçamentária do município. 
Do ponto de vista educativo, os resultados obtidos pelo envolvimento de parte da população na 
gestão municipal são inegáveis. Contudo, a pesquisa indicou que as maiores dificuldades dos OPs 
são o montante relativamente pequeno de recursos colocados em discussão (raramente atingindo 
10% do orçamento municipal) e a nem sempre efetiva implementação das obras e serviços 
deliberados pela população em assembléias. Mesmo assim, em um terço das experiências, a 
implementação do OP conseguiu provocar mudanças efetivas na rotina administrativa das cidades. 

Conselhos de Políticas Públicas 

Os chamados Conselhos de Políticas Públicas2 foram criados com o objetivo de operacionalizar os 

ideais participativos presentes na Constituição Federal, permitindo a população brasileira um maior 

acesso aos espaços de formulação, implementação e controle social das políticas públicas. Em vez das 

decisões governamentais ficarem restritas aos membros do poder executivo e aos gestores públicos, 

elas passaram a ser compartilhadas com a sociedade civil. 

Muito embora, a figura de um órgão colegiado como um conselho não fosse uma novidade no Estado 

brasileiro, a configuração assumida por esses novos espaços após a Constituição de 1988 foi uma 

verdadeira revolução institucional. Uma das primeiras políticas públicas a ser inteiramente 

reconfigurada dentro desse novo referencial de participação e de descentralização foi a política de 

saúde. Criou-se o Sistema Único de Saúde (SUS), para articular todos os serviços públicos e universais 

de saúde nos três níveis federativos (União, estados e municípios). Em cada um desses níveis 

administrativos, foi implantado um Conselho de Saúde, de caráter deliberativo e permamente, com a 

participação obrigatória de metade de representantes da sociedade civil3. O Conselho possui diversas 

atribuições legais, dentre elas, a de formular as estratégias e definir as prioridades da política de 

saúde, incluindo a aprovação dos recursos públicos destinados à execução dos programas e ações 

governamentais. Uma outra atribuição importante é o exercício do controle social da política, por meio 

do monitoramento e da avaliação das ações de governo. 

Esse modelo foi posteriormente expandido para outras políticas sociais, especialmente àquelas em que 

havia previsão constitucional explícita no tocante à participação social, a saber, as políticas de 

assistência social e da criança e do adolescente. 

Formou-se assim um modelo ideal do que seria um Conselho de Política Pública: 

• Paritário (representantes governamentais e representantes da sociedade civil em igual número). 

• Deliberativo (com atribuições de deliberar sobre a formulação, as prioridades e o orçamento da 

política). 

• Com gestão compartilhada da política, permitindo o controle social por parte das organizações e 

movimentos da sociedade civil (monitoramento e avaliação). 

• Implantado nas três esferas da Federação (União, estados e municípios), formando uma estrutura 

de gestão federativa das políticas públicas. 

• Com representantes da sociedade civil eleitos autonomamente em fórum próprio, não sendo 

indicados por decisão unilateral dos governos. 

A Participação Social como processo de consolidação da democracia no Brasil 

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Quadro 2 – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES4 
Dentre a nova geração de conselhos criados recentemente no Brasil, merece destaque o CDES, 
instalado em 2003, com o objetivo de assessorar o Presidente da República na formulação de 
políticas e diretrizes específicas voltadas ao estabelecimento de pactos sociais sobre grandes temas 
nacionais, como desenvolvimento, reforma tributária e previdenciária, infra-estrutura, bioenergia e 
políticas sociais, dentre outros. É um conselho integrado por 12 ministros/as de Estado, pelo 
Presidente do Banco Central e por 90 representantes da sociedade civil indicados pelo Presidente 
da República (empresários, trabalhadores, movimentos sociais e personalidades). O CDES vem se 
constituindo como um espaço significativo de interlocução política e de concertação de grandes 
questões da agenda nacional, apesar de uma desproporcional representação de empresários e 
sindicalistas em sua composição. Muitas decisões do governo federal, incluindo proposições 
legislativas (no âmbito da política industrial, reforma tributária, etc) foram inicialmente debatidas e 
pactuadas no âmbito do CDES. 
 
 
A Participação Social como processo de consolidação da democracia no Brasil 
From Poverty to Power - www.fp2p.org 5 
Conferências 
Ao lado dos Conselhos, foi criado um outro espaço institucional participativo, de natureza distinta 
mas complementar, as Conferências. As conferências de políticas públicas ocorrem em períodos 
regulares (de quatro em quatro anos, ou a cada dois anos) reunindo milhares de pessoas em todo o 
país. Mais do que um evento, as conferências são um processo que se inicia na esfera municipal, onde 
para além do debate propositivo sobre a política, elegem-se delegados/as para as conferências 
estaduais e sucessivamente para a conferência nacional. 
 
Uma das principais potencialidades desse mecanismo é a possibilidade de seus participantes 
contribuírem para a criação de pautas políticas e de uma agenda de prioridades que irão influenciar a 
política pública determinada no próximo período de sua vigência. Essa agenda será posteriormente 
monitorada pelas organizações da sociedade civil em diversos espaços políticos, incluindo os 
conselhos. 
 
Nos últimos cinco anos, tem aumentado, e muito, o número de conferências realizadas em todo o país 
em razão do maior estímulo do governo federal a esse mecanismo de participação. Entre os anos de 
2003 e 2006 foram realizadas cerca de 40 conferências nacionais que envolveram mais de 2 milhões de 
pessoas, entre representantes da sociedade civil (sindicatos, Ongs, movimentos sociais, entidades de 
profissionais, empresários, igrejas, etc) e dos poderes públicos municipal, estadual e federal. Somente 
nas etapas nacionais dessas conferências foram produzidas por volta de 5.000 deliberações públicas. 
Grande parte delas foi incorporada no desenho de diversas políticas públicas setoriais (IPEA, 2007, p. 
20). 
 
Diante desse intenso ativismo surge, contudo, uma questão: em que medida esse aumento 
quantitativo dos espaços de participação tem propiciado uma efetiva incorporação das demandas 
populares nas políticas de Estado. Quantas dessas deliberações foram efetivamente consideradas ou 
implementadas pelo governo federal em suas diversas políticas? Qual tem sido a efetividade e os 
limites dessa estrutura participativa criada nos últimos 20 anos no Brasil? Nesse sentido, tentaremos 
avançar nas próximas duas seções na identificação de alguns resultados e desafios do 
aprofundamento democrático vivenciado pela sociedade brasileira pelo canal da participação social. 
 
Resultados da participação social no Brasil 
Ao lado das instituições democráticas representativas, é inegável hoje no Brasil o papel institucional 
dos inúmeros espaços de participação popular na tomada de decisões públicas. Em recente5 
mensagem presidencial ao Congresso Nacional de encaminhamento do Plano Plurianual 2008-2011 
(Ministério do Planejamento, 2007) – o principal instrumento de planejamento do Estado brasileiro – o 
Presidente Lula declarou que “A construção desse plano contou com a participação de segmentos 
representativos da sociedade efetivada em cerca de 40 Conferências sobre diversas políticas públicas, inúmeros 
fóruns e Conselhos. Essa participação ativa, que será fortalecida na avaliação das políticas a serem 
implementadas, aprofundará o controle social das ações de governo.” 
 
Além de estar incorporada ao modelo democrático em curso no Brasil, a participação social vem 
produzindo vários resultados, especialmente voltados para o alargamento, pelo menos no plano 
formal, dos direitos sociais da população brasileira. Nesse sentido, listam-se, a seguir, alguns 
exemplos das conquistas obtidas graças a contribuição da sociedade, por meio de sua atuação e 
mobilização: 
• Qualquer cidadão, independentemente de ser um contribuinte do Estado, tem acesso gratuito a 
todos os serviços de saúde. A universalização desse direito social básico, por meio do Sistema 
Único de Saúde (SUS), tem possibilitado substancias melhorias nos indicadores de saúde do país. 
Não é por outra razão que o Brasil é referência mundial no que diz respeito ao tratamento e à 
prevenção da epidemia de DST/Aids. 
• A população em situação de pobreza recebe do Estado benefícios monetários por meio de um 
conjunto de programas e ações voltados para diferentes públicos, tais como, família, crianças, 
A Participação Social como processo de consolidação da democracia no Brasil 
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jovens, idosos e pessoas com deficiência. Segundo dados oficiais, essas intervenções têm 
contribuído para combater a pobreza e, sobretudo, para diminuir as desigualdades sociais no país 
(Ipea, 20066). 
• Todo trabalhador/a rural tem direito a uma aposentadoria mínima, mesmo não tendo contribuído 
para a previdência social. Com isso, milhões de famílias têm sido beneficiadas, gerando forte 
impacto na diminuição da pobreza rural. 
• aumento real do salário mínimo como resultado da pressão dos movimentos sindicais. Esse 
aumento tem permitido o alívio da pobreza e o encurtamento das distâncias entre ricos e pobres; 
isto porque, o salário mínimo é referência para os rendimentos da maior parte dos trabalhadores 
brasileiros bem como para certos direitos sociais (i.e., benefícios previdenciários e a renda 
continua de pessoas pobres idosas e com deficiência). 
• Os programas e recursos destinados à agricultura familiar aumentaram substantivamente sua 
cobertura nos últimos anos. A título de exemplo, menciona-se o Programa Nacional de 
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) cujo volume de recursos destinado ao crédito das 
famílias de agricultores/as passou de R$ 2,376 bilhões para R$ 7,507 bilhões entre as safras de 
2002-2003 e de 2005-2006, ou seja, os recursos mais do que triplicaram em apenas 4 anos. 
• A principal deliberação da IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em 2003 - a 
construção de um Sistema Único da Assistência Social (SUAS) - está sendo implementada pelo 
governo federal, provocando um enorme reordenamento do alcance e da qualidade dos serviços 
sócio-assistenciais no Brasil. 
• A inclusão na agenda política nacional de temas transversais, essenciais para o combate às 
desigualdades sociais, tais como, gênero, raça/etnia, juventude, pessoa com deficiência, idosos, 
orientação sexual e segurança alimentar e nutricional. A mobilização da sociedade possibilitou por 
em marcha, de forma inédita, um conjunto de medidas e de instituições governamentais voltadas 
para a implementação de políticas públicas destinadas a enfrentar essas questões. 
• A maior abertura de áreas tradicionalmente resistentes à participação social, tais como, os 
Ministérios das Relações Exteriores e do Planejamento. Neste sentido, de forma bastante 
inovadora, o governo brasileiro vem envolvendo movimentos sociais e organizações da sociedade 
civil nos processos de elaboração de documentos oficiais e de participação nos espaços 
internacionais de concertação. Este é o caso, por exemplo, do ciclo de conferências do Sistema 
ONU (i.e., meio ambiente, população, social, alimentação, financiamento para o desenvolvimento, 
mulheres, discriminação racial, juventude) e das rodadas de negociação da OMC. Recentemente, o 
Ministério do Planejamento criou por meio de Decreto uma Comissão paritária, governo e 
sociedade, encarregada de discutir e monitorar a elaboração e implementação de todo o ciclo 
orçamentário federal. 
 
Quadro 3 - Um caso exemplar: a participação das mulheres na elaboração do Plano Nacional 
de Política para as Mulheres 
Apesar dos inúmeros desafios à consolidação da participação social no Brasil, algumas experiências 
merecem ser destacadas. Uma delas é a participação social na elaboração do Plano Nacional de 
Política para as Mulheres. Com efeito, apenas recentemente foi criado no país um órgão federal 
para operacionalizar políticas públicas para as mulheres. A institucionalidade anteriormente 
existente era o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), constituído em 1985, e que 
durante os anos 1990 se caracterizou por ser um espaço consultivo e esvaziado. Contudo, em 2003, 
com a criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM, o Conselho foi 
reformulado, contando com a presença majoritária de representantes da sociedade civil e com 
atribuições de caráter consultivo7. 
No ano seguinte (julho de 2004), o governo organizou a I Conferência Nacional de Políticas para as 
Mulheres, com a presença de 2 mil mulheres em Brasília, sendo que mais de 120.000 mulheres 
participaram das etapas preparatórias municipais e estaduais. O resultado do processo da 
Conferência foi a elaboração de uma lista de diretrizes para a formulação do primeiro Plano 
Nacional de Políticas para as Mulheres, que orientaria a ação de todo o governo federal no tocante a 
igualdade de gênero. 
A Participação Social como processo de consolidação da democracia no Brasil 
From Poverty to Power - www.fp2p.org 7 
Após este importante evento, foi constituído um Grupo de Trabalho governamental que tinha como 
objetivo elaborar o Plano a partir das diretrizes emanadas da Conferência. Esse GT contou com a 
participação de duas representantes da sociedade civil, membros do CNDM. Em dezembro do 
mesmo ano, a SPM lançou o Plano e logo em seguida foi constituído o Comitê de Articulação e 
Monitoramento do Plano, contando com representação de membros da sociedade civil do 
Conselho8. Em agosto de 2007, foi realizada a II Conferência Nacional de Políticas para as 
Mulheres, tendo como um de seus objetivos centrais a avaliação e revisão do Plano. 
Essa experiência inaugura uma nova etapa nos processos de participação no Brasil que diz respeito 
à institucionalização de mecanismos plurais de prestação de contas: trata-se, doravante, de 
aperfeiçoar instrumentos de accountability nos moldes do sistema de monitoramento e avaliação 
das ações públicas implantado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres. 
 
Apesar desses indiscutíveis avanços, a consolidação da participação social no Brasil ainda enfrenta 
inúmeros desafios, podendo se destacar: (i) a resistência de diversos setores do poder público em 
efetivamente compartilhar o poder com organizações da sociedade; (ii) a grande distância que subsiste 
entre os resultados formais e reais da participação. Até o momento as conquistas se deram no plano da 
legalidade; agora é preciso efetivar os direitos, garantido a todos o seu acesso; (iii) a fragilidade das 
organizações da sociedade civil tanto do ponto de vista financeiro como político; e, (iv) a dificuldade 
de estender a participação social para o campo da política econômica. 
 
Desafios à consolidação da participação social no Brasil 
O desafio de abrir mais o Estado 
Dentro da burocracia estatal não há unanimidade no que se refere à participação social. Existem 
inúmeros gestores públicos que não estão dispostos a partilhar o poder fora do espaço da democracia 
representativa. Esses gestores relutam em efetivamente abrir-se para a o diálogo com a sociedade e 
aceitar as deliberações oriundas de órgãos colegiados como os conselhos e as conferências. Segundo 
Enid Rocha9, que foi Secretária Nacional Adjunta de Articulação Social da Secretária Geral da 
Presidência da República, “quanto mais atribuições importantes tem um Conselho, mais esvaziado ele é em 
termos de sua representação governamental.” 
 
Nessa mesma linha argumentativa, é importante destacar a ressalva de Tatagiba (2004, p. 366), quando 
da análise dos conselhos municipais de políticas públicas na cidade de São Paulo. A autora afirma 
que: 
'no caso de as correlações de força dentro dos Conselhos serem muito desfavoráveis, ele pode ser levado 
ao isolamento, passando a uma existência meramente formal, porque obrigatória. Quando isso acontece, 
em vez de atuar no sentido de reinvenção institucional, os conselhos gestores podem constituir-se como 
institucionalidade paralela, com pouco ou nenhum efeito democratizante sobre as instituições estatais. 
Esse é um dos problemas freqüentemente apontados nos estudos de caso: conselhos fragilizados que não 
conseguem se legitimar como instâncias de participação, que acabam sendo renegados à função de 
legitimadores das decisões de órgãos executivos.' 
 
Esse baixo comprometimento de setores governamentais também contribui para uma falta de 
integração e coordenação entre os processos participativos. Muitas vezes as deliberações tomadas em 
conferência ou conselhos de áreas diferentes são contraditórias entre si. Buscando vencer esse desafio, 
o governo do Presidente Lula criou uma instância específica dentro do Palácio do Planalto. Essa 
Secretaria tem dentre suas atribuições, “garantir maior articulação e sinergia entre as relações políticas do 
Governo com a sociedade civil organizada e entre o conjunto de mecanismos e iniciativas setoriais de participação 
social hoje existentes na formulação, acompanhamento e controle de políticas públicas”10. Note-se, contudo, 
que esse objetivo tem sido parcialmente cumprido até o momento. Para alguns críticos, a lógica do 
governo federal tem sido o da governabilidade social e da consulta, não avançando em uma  

O desafio do fortalecimento das organizações da sociedade civil 
Uma estrutura de participação nas políticas públicas pressupõe a existência de organizações da 
sociedade civil fortalecidas e autônomas. Para atuar, técnico e politicamente, em conselhos e 
conferências são necessários recursos humanos qualificados. É preciso os representantes da sociedade 
entendam minimamente de aspectos da burocracia estatal, como os instrumentos de planejamento, 
gerencia
d
ocorre. 
 
Atualmente, há uma lacuna de processos de formação política e educação popular – que ocorriam com 
muita força no passado – por três razões principais: 
• a falta de prioridade das agências internacionais de cooperação em financiar ações de ONGs de 
assessoria e defesa de direitos vinculadas à capacitação de lideranças e formação polític
• o sufocamento dos setores progressistas da Igreja Católica ligados à Teologia da Libertação, 
devido a rápida e bem sucedida “contra-revolução” conservadora, vinda do Vaticano; 
A Participação Social como processo de consolidação da democracia no Brasil 
From Poverty to Power - www.fp2p.org 9 
• a insuficiência de recursos para o financiamento institucional das organizações da sociedade civil. 
Com efeito, o chamado campo progressista de organizações da sociedade civil, vinculados ao 
processo do Fórum Social Mundial, tem sofrido dificuldades em garantir sua sustentabilidade 
financeira e política, devido aos recursos cada vez mais minguados e delimitados das agências 
internacionais de cooperação, parceiras históricas no fortalecimento da sociedade civil brasileira e 
na luta pela efetivação de direitos. Ademais, encontram-se limitações para a mobilização de 
recursos locais para ações mais transformadoras e aliadas a processos educativos. Isto porque, de 
um lado, ainda não existe no país uma cultura de doação na sociedade brasileira. As pessoas 
quando o fazem, doam recursos para ações assistenciais e caritativas, de baixo potencial 
 de 
rupos sociais diversos e de ampliação da esfera pública. Pelo contrário, as organizações são 
r suportada por militantes 
rofissionalizados, com tempo e disposição para entender e operar por dentro da máquina estatal. 
ganizações a existência 
mesmas são de natureza essencialmente técnica e, portanto, 
evem ser tomadas por especialistas. Nesse sentido, diz-se que a economia colonizou a política, uma 
onômica. Os mecanismos 
istentes estão inseridos em uma dinâmica de geração de consenso tendo como pano de fundo a escassez de 
rticipar. É considerado algo que atrapalha 
talmente”. Vê-se, portanto, que o caminho a ser percorrido de criação de espaços participativos 
transformador. De outro lado, o Estado brasileiro tem optado por financiar preferencialmente 
organizações da sociedade civil que executam serviços sociais básicos. 
 
Cabe dizer também que o arcabouço jurídico que rege as relações das organizações da sociedade civil 
com o Estado brasileiro é anacrônico e foi historicamente construído a partir de uma perspectiva 
instrumental de prestação de serviços (e de colaboração com o Estado). Em função disso, praticamente 
não existem na legislação brasileira incentivos públicos ao fortalecimento da organização autônoma
g
submetidas a uma intensa e complexa burocracia que dificulta, inclusive, que diversos grupos sociais 
encontrem formas de representação e expressão em espaços públicos institucionais de participação 
 
Devido a todos esses constrangimentos, muitas organizações da sociedade civil têm que optar entre 
concentrar recursos e esforços na luta institucional dentro do Estado (por meio dos conselhos de 
políticas, conferências, orçamento participativos) ou por processos de mobilização e formação política 
na sociedade. Para muitos a chamada “luta institucional” só poderia se
p
Cabe dizer, entretanto, que pelas dificuldades financeiras enfrentadas pelas or
de militantes profissionalizados é um artigo de luxo no movimento social. 
Registros das atuações dos conselhos abrangidos pela RH VIII

CONSELHO DE Macaé

COMMADS 

Conselho Municipal de Meio Ambiente 

e Desenvolvimento Sustentável 

Macaé/RJ 

Secretária Executiva

sema.commads@macae.rj.gov.br

22 2762 4802 - ramal 210

Ver calendário de reuniões do COMMADS e levar as suas reivindicações, torne-se uma liderança em seu bairro, realize reuniões, faça atas e encaminhe para os nossos endereços:

(caixa de diálogo nesta página)

 sites: 

www.navivenciaecologia.com.br

www.girasolsam.blogspot.com

www.omeurioquesefoi.blogspot.com

www.navivenciaecologica/facebook.com

salveoplaneta@ig.com.br









A minha chegada ao COMMADS se deu no dia 14 de abril através de um convite de Ingrid Stigger,

 após sua nobre  visita na loja Planeta Eco no NAVE: Núcleo Ambiental de Vivência Ecológica.






www.navivenciaecologica.com.br


https://www.facebook.com/Navivenciaecologica?ref=hl


A partir daí decidí que precisávamos aproximar este leque de programas governamentais,          políticas,  leis, e todos os envolvidos no processo produtivo, a sociedade civil  com as ações

 ambientais.  Criar mecanismos de apoio mútuo e busca do desenvolvimento sustentável das cidades em questão.


Neste dia estava sendo deliberada a ata sobre  o parecer negativo  do licenciamento ambiental do  Porto  de Macaé, e suas justificativas no EIA/RIMA.  Insatisfação dos conselheiros sobre a falta de informação e clareza nas audiência públicas e nas justificativas que seguem desrespeitando a 

PNMA, de crimes ambientais e outras leis,  na possível construção do porto de Macaé que 

envolve as empresas Queiroz Galvão e Masterplan.  Outro fator levantado foi a doação do terreno para o porto feita pela prefeitura, que seguiram em deliberação nesta ata deste dia.



Vou descrever algumas anotações que fiz, tendo em vista que, estou providenciando a ata referente a este dia.



conselheiros solicitam que, as empresas sejam convidadas a participar das reuniões do 

COMMADS sobre, o novo condomínio Bella Vista que já se anuncia.